A lei que regulamenta as apostas esportivas e os cassinos no Brasil foi sancionada pelo Presidente da República no apagar das luzes de 2023. Com isso, a atividade passará a operar de maneira legal em todo território nacional.
Agora, todo site de apostas que pretenda atuar no mercado brasileiro precisa obter uma autorização junto ao Ministério da Fazenda. O valor da autorização é de R$ 30 milhões para o licenciamento de até 3 marcas pelo período de 5 anos.
No entanto, a presidência vetou a parte do texto legal que previa isenção de impostos para ganhos de até R$ 2,1 mil. Com os vetos, qualquer prêmio recebido pelos apostadores será taxado em 15% e serão recolhidos no imposto de renda anual.
O imposto incide somente sobre os ganhos líquidos. Isso quer dizer que devem ser abatidos dos prêmios o valor apostado e as apostas perdidas durante o ano.
A justificativa do governo para os vetos decorre da ausência de valor mínimo de isenção em outras modalidades lotéricas do país. Pois os prêmios de qualquer valor das loterias operadas pela Caixa Econômica Federal são taxados com o imposto recolhido na fonte.
A grande preocupação dos especialistas é que ocorra uma fuga dos apostadores para o mercado internacional ou clandestino com a taxação. Também gera preocupação o controle e fiscalização das possíveis sonegações fiscais, especialmente de valores menores.
Apesar da taxação do apostador ser considerada negativa pelo setor, 134 empresas já manifestaram interesse prévio junto ao Ministério da Fazenda para obtenção da autorização de operação de apostas de quota fixa.
A expectativa é de que nos próximos meses as primeiras casas de apostas legais comecem a operar no Brasil. A preferência de apreciação dos pedidos obedecerá a ordem cronológica dos requerimentos de autorização das empresas que manifestaram interesse.
O governo é o principal interessado em regulamentar o setor o quanto antes, pois ele conta com os recursos da arrecadação junto aos operadores de apostas para zerar o déficit em suas contas em 2024.
Enquanto isso, os usuários de todo o Brasil aguardam os próximos passos da implementação da legalização para saber se ela será benéfica ou não para os apostadores. Vamos aguardar o desenrolar dessa história que vem acontecendo há anos no país.
