Como é a legislação no Brasil para um jogo popular como o poker

A legislação atual proíbe parcialmente as atividades de jogos de casino no Brasil. A prática desses jogos é atualmente disciplinada principalmente pela Lei de Contravenções (Decreto-Lei n.º 3688/1941). Foi redigido com a intenção de preservar a moralidade social, em consonância com os valores sociais aceitos de 1941. Ela proíbe a prática de jogos de casino, referidos como “jogos de azar” na legislação.

Ou seja, comete contraordenação quem instaurar ou explorar jogos a dinheiro e azar em local público ou de acesso ao público, mediante o pagamento de entrada ou outra forma. O jogo é punido com pena de prisão de três meses a um ano e multa.

É proibido estabelecer ou explorar jogos de azar (Artigo 50, Lei de Contravenções). Neste caso, “estabelecer” significa fornecer acesso a um jogo de azar, enquanto “explorar” significa lucrar com a participação de terceiros no jogo.

O lucro que a legislação proíbe não diz respeito apenas ao dinheiro, mas também a qualquer vantagem econômica (por exemplo, por meio da exposição da marca).

Para ser classificado como “jogo de azar”, o critério decisivo é o elemento sorte como fator preponderante para o resultado do jogo. Portanto, quanto maior a dependência da sorte, maior a chance de o jogo ser definido como “jogo de azar” e cair na vedação legal.

O poker, tanto presencial quanto online, não é proibido no Brasil por ser considerado um jogo de habilidade, consequentemente, não depende única e exclusivamente da sorte. Os brasileiros podem inclusive disputar torneios internacionais, como o World Series of Poker (WSOP).

É permitido jogar em sites estrangeiros licenciados e seguros como o 888 Poker, aliás, estes sites acabam sendo uma porta de entrada para os melhores torneios, tanto nacionais, como o BSOP | Campeonato Brasileiro de Poker, como os internacionais. E com operadores desta dimensao que fazem um grande trabalho não apenas os torneios são mais acessíveis mas, tudo o que esteja relacionado com poker é mais facilmente acessível.

Uma vez que o estatuto que rege os jogos de casino foi promulgado no início da década de 1940 e não foi modificado desde então, não há diferenciação entre jogos físicos e online. O estatuto existente é interpretado como abrangendo ambos.

A lei proíbe a criação de meios ou a disponibilização de acesso a jogos de dinheiro e azar. Isso deve ser entendido como qualquer tipo de meio, inclusive no mundo virtual. Embora a redação da Lei de Contravenções tenha permanecido inalterada por quase 80 anos, ocorreram alguns desenvolvimentos em relação a quais jogos são considerados contravenções (principalmente no que diz respeito ao poker).

A jurisprudência brasileira proibiu consistentemente a maioria, se não todos, os “jogos de azar” até a última década, durante a qual houve uma abordagem mais flexível para o poker.

Proposta de reforma

Apesar dos desdobramentos introduzidos pela Lei n.º 13.756/2018, tem havido pressão contínua de diversos setores econômicos e sociais para amenizar as proibições gerais de jogos de casino. Existem importantes projetos de lei em debate no Congresso brasileiro e as proibições atuais podem ser levantadas em um futuro próximo.

Desde 2014 está em discussão o Projeto de Lei do Senado nº 186/2014, visando regulamentar e autorizar a exploração de jogos pela iniciativa privada, incluindo:

• Bingo
• Apostas esportivas online
• Jogos de casino

Se esse projeto de lei for aprovado pelo Senado, o projeto será enviado à Câmara dos Deputados. Se a Câmara dos Deputados sugerir mudanças no projeto, ele retornará ao Senado para aprovação final.

O poker

O poker não é explicitamente definido legalmente como um jogo de azar. Em 2007 e 2011, o Instituto de Criminalística da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo emitiu dois relatórios sustentando o argumento de que o poker é um jogo de habilidade e não um jogo de azar.

Outra opinião especializada relevante que analisou o elemento sorte no poker foi emitida pelo professor Roberto Molina de Figueiredo em 23 de novembro de 2006. As conclusões do professor incluem o seguinte:

• No poker, seja o formato mais comum ou o famoso Texas Hold’em, o lucro esperado entre jogadores parecidos é sempre zero. Ou seja, o retorno esperado do jogo é igual ao da aposta. Porém, na realidade os jogos raramente terminam assim porque os jogadores nunca são iguais (ou seja, possuem sempre diferentes níveis de habilidade).
• Em princípio, leva vantagem o jogador que conhece a probabilidade de cada evento e utiliza mais de uma estratégia, de acordo com o perfil dos demais jogadores. Embora pequena, essa vantagem resulta em um ganho significativamente maior para os jogadores mais habilidosos a longo prazo.
• Embora a capacidade de calcular probabilidades rapidamente seja uma enorme vantagem em jogos “ao vivo”, na arena dos jogos online existem programas que calculam as probabilidades de cada etapa em tempo real, inclusive indicando ao jogador qual a “melhor” ação naquele momento (Fold, Call ou Raise).
• Em uma mesa virtual na internet, é muito provável que a maioria, senão todos os jogadores, contem com algum programa auxiliar para o cálculo de probabilidades, o que os colocaria em pé de igualdade nesse quesito. No entanto, embora muitos jogadores online usem programas de calculadora de probabilidades de poker, nem todos serão bem-sucedidos.
• O fato é que a avaliação de probabilidades é apenas um entre muitos aspectos relevantes no Texas Hold’em, e certamente não é o mais importante, especialmente considerando que o poker é, acima de tudo, um jogo de habilidade.

Portanto, é seguro afirmar que ninguém pode ser vencedor no poker se depender exclusivamente do fator “sorte”. Não é por acaso que o mesmo número relativamente pequeno de jogadores sempre aparece nas classificações mais altas. Eles são os mais habilidosos, este é um fato.

O Projeto de Lei da Câmara n.º 442/1991 estabelece expressamente que os jogos de habilidade são permitidos e devem ser enquadrados na legislação proposta.

Conclusão

Os brasileiros amam todos os tipos de jogos, esportes e competições e o poker está entre os jogos mais apreciados no mundo todo. Desde que surgiram os grandes campeões de poker, como André Akkari, o poker começou a crescer no Brasil e nunca mais parou. Portanto, os brasileiros merecem uma legislação mais flexível e agregadora, tanto para o poker, quanto para os outros jogos de casino.